quarta-feira, 21 de março de 2012
Senado aprova projeto de lei que garante direito de resposta na imprensa
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o projeto
proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) estabelecendo que os
indivíduos que se sentirem prejudicados por alguma reportagem poderão
procurar diretamente o veículo responsável e exigir direito de resposta.
Depois da decisão, veículos de
comunicação terão que publicar o direito de resposta em até sete dias
depois da queixa ter sido feita, informa a Veja. Se não cumprirem o prazo, a vítima poderá acionar a Justiça.
Ao ser acionado pela suposta vítima, o
juiz responsável terá 24 horas para acionar o órgão de imprensa. O
veículo, por sua vez, poderá apresentar sua contestação em até três
dias. "Não se trata de cercear o direito fundamentel à informação. Não
se trata de censurar a imprensa, porque a imprensa deve ser livre",
disse o relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT).
A proposta foi aprovada por
unanimadade na CCJ. Assim, se nenhum senador recorrer da aprovação, ela
seguirá para a Câmara sem necessidade de aprovação em plenário.
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