quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Jornal pode publicar notícia sem avisar ninguém

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os jornais não são obrigados a comunicar uma pessoa antes de publicar uma história sobre ela. Uma das câmaras de julgamento do tribunal concluiu, por unanimidade, que impor à imprensa o aviso prévio pode prejudicar a liberdade de expressão e não surtir efeito na proteção da vida privada de quem vai ter sua história contada. Ainda cabe recurso para a câmara principal de julgamentos do tribunal.

A reclamação de falta de aviso prévio foi feita por Max Mosley, ex-presidente da Fórmula 1. Em março de 2008, o jornal britânico News of the World publicou reportagem, com direito a fotos e vídeo na internet, de orgias sexuais protagonizadas por Mosley. Na época, a publicação considerou que as orgias tinham cunho nazista, o que justificaria o interesse público da vida sexual do empresário.

Um mês depois, uma corte inglesa considerou que as imagens publicadas pelo jornal não tinham nenhuma conotação nazista e, por isso, careciam de interesse público. O tribunal entendeu que a reportagem violou a vida privada de Mosley e condenou o jornal a pagar indenização de 60 mil libras esterlinas (quase R$ 160 mil) para ele. O News of the World não recorreu e a indenização foi paga.

O empresário iniciou um novo processo. Desta vez, na Corte Europeia de Direitos Humanos. Lá, ele reclamou que não há nenhuma legislação no Reino Unido que obrigue a imprensa a comunicar o personagem de uma reportagem antes de publicar o texto. Para ele, para garantir plenamente o direito à vida privada, cada um deveria ser previamente informado da intenção da imprensa de divulgar uma história sua para poder ir à Justiça tentar barrar a publicação.

O tribunal decidiu que a ausência de obrigação de notificação prévia não fere o direito à vida privada de ninguém. Ao analisar a reclamação, os julgadores explicaram que já existem mecanismos que garantem a proteção à vida privada no Reino Unido: a possibilidade de reparação por danos morais e, caso alguém saiba que algo privado vai ser publicado sobre si, pode conseguir na Justiça barrar a publicação.

De acordo com os juízes, obrigar os jornalistas a informar uma pessoa antes de publicar notícia sobre ela não ajudaria em nada. Isso porque, para a obrigação não ganhar o rótulo de censura, teriam de ser abertas exceções. Quer dizer, ainda que existisse a obrigação, se o jornal considerasse que um relato é de interesse público, poderia publicar mesmo sem prévia comunicação. Caso contrário, se para a obrigação não houvesse nenhuma exceção, aí sim um direito fundamental — o da liberdade de informação — seria violado.

O Reino Unido passa atualmente por um processo de aperfeiçoamento do limite entre liberdade de informação e respeito à vida privada. Tem sido feita consulta pública no país para a elaboração de uma nova lei sobre difamação que deve definir melhor onde começa um direito e termina outro.

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