sexta-feira, 29 de abril de 2011

Tribunal de SP reabre processo de Erenice Guerra contra revista Veja


A ex-ministra chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, voltou à batalha judicial contra a revista Veja. Agora, Erenice exige um pedido de resposta à reportagem em que fora acusada de fazer lobby em favor de uma empresa de seu filho, Israel Guerra, em setembro de 2010. As informações são do site Consultor Jurídico. 

Nesta semana, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a sentença em que indeferia o pedido da ex-ministra ao direito de resposta.  

A reportagem foi o estopim que detonou o processo de afastamento de Erenice do cargo que ocupava desde o pedido de licença de Dilma Rousseff para concorrer ao vargo de Presidente. Logo depois, Erenice entrava com pedido contra a  revista, alegando que as informações "configuravam ato ilícito contra sua honra".

A ação de Erenice foi então indeferida pelo juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, da 4ª Vara Cível de Estado de São Paulo. No entendimento do magistrado, a requisição de Erenice não continha "o fato que constituiria o direito que afirma ter". Ou seja, algo que pudesse atentar contra sua honra. 

"As presunções e elucubrações da inicial não descrevem um fato, mas enunciam uma tese carente de posterior demonstração no universo probatório. Logo, se falta o fato, a inicial não viabiliza a apreciação do mérito. A autora lida com conjeturas e suposições ao dizer que a reportagem é mentirosa (não é verdadeira) como ao dizer que a autora sofreu um agravo", disse o juiz. 

A ex-ministra recorreu, e a 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que ela tinha razão e pediu que a ação voltasse à primeira instância para nova análise. Em suma, a ação de Erenice - que pleiteia o direito de resposta tanto na revista quanto no site da publicação em tamanho equivalente ao utilizado pela reportagem inicial - volta a estaca zero. 

Além de perder o cargo e ser acusada formalmente de uso indevido do cargo em favor próprio, Erenice cometeu o erro de responder às acusações da revista da Editora Abril por meio de um veículo oficial, o Blog do Planalto, o que lhe rendeu uma multa de R$ 20 mil. 

Temos como intuito postar notícias relevantes que foram divulgadas pela mídia e são de interesse do curso abordado neste blog. E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto, pertencem a ela todos os créditos autorais. 

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